Um decreto publicado ontem, terça-feira (30), no Diário
Oficial da União, permite o pagamento parcelado do Seguro Obrigatório de Danos
Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – Dpvat. As
parcelas devem ser pagas junto com o IPVA, o Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores, mas o parcelamento é facultativo, cabendo a cada Estado a
decisão.
Veículos licenciados pela primeira vez não terão direito ao
parcelamento do Dpvat. Também fica determinado que a divisão do pagamento só possa
ser feita por proprietários de veículos registrados em Estados em que o
licenciamento dependa da quitação do Dpvat e do IPVA.
O DPVAT é o Seguro de Danos Pessoais causados por
Veículos Automotores de Via Terrestre, ou seja, veículos que possuem motor
próprio e circulam por ruas, estradas e rodovias em geral. Seu objetivo é
garantir às vitimas de acidentes causados por este tipo de veículos, ou por
suas cargas, indenizações em caso de morte (R$13.500,00), invalidez permanente
(até R$13.500,00) ou reembolso de despesas médicas e hospitalares (até
R$2.700,00).
O seguro DPVAT foi instituído há mais de 30 anos, pela Lei
nº 6.194/74 e, alterada pela Lei 8.441/92, mas ainda existe uma grande parte da
população que não sabe o que ele representa, daí a necessidade de divulgação
deste Seguro, especialmente direcionado aos proprietários de veículos, às
vítimas de acidente de trânsito e beneficiários que venham ter direito à
indenização.
DPVAT foi criado para amparar as vitimas de acidentes
envolvendo veículos automotores em todo território nacional. Qualquer vítima de
acidente envolvendo veículo (ou seu beneficiário) pode requerer a indenização
do DPVAT. As indenizações são pagas individualmente, não importando quantas
vítimas o acidente tenha causado. O pagamento independe da apuração de
culpados. Além disso, mesmo que o veículo não esteja em dia com o DPVAT ou não possa
ser identificado, as vítimas ou seus beneficiários têm direito à cobertura.
Só no primeiro semestre, foram pagas 9,7 mil indenizações em
todo o Brasil para vítimas fatais - alta de 11% na comparação com o mesmo
período de 2011. As mortes representaram 14% do total nos últimos 12 meses das
indenizações.
Para acidentes que, mesmo sem mortes ou invalidez, geraram
despesas com tratamentos médicos, o número atingiu 41,3 mil no período,
acréscimo de 41% (41% do total).
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