PARA NOSSOS LEITORES:

SEM ENRROLAÇÕES NA HORA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO DPVAT!!!!

VALOR DO DPVAT AUMENTA, INDENIZAÇÃO NÃO

Apesar da redução do IPVA, na maioria dos casos, os motoristas não poderão comemorar a redução de gastos em 2011. O seguro obrigatório (DPVAT), que deve ser pago com o imposto e o licenciamento anuais, ficará mais caro.

A decisão foi do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que aumentou em 7,83% o seguro para automóveis e utilitários, de R$ 89,61 para R$ 96,63. Acrescentando R$ 4,15 de taxa pela emissão da apólice e 0,38% referente ao Imposto sobre Operações Financeiras (10F), o valor ficará em R$ 101,16.

Para a Superintendência de Seguros Privados (Susep), o motivo do reajuste é o aumento do número de acidentes.

Micro-ônibus e ônibus terão o maior reajuste (15,94%),com aumento de R$215,37 para R$ 247,42, incluindo as tarifas.

Motocicletas e ciclomotores irão desembolsar R$ 279,27, ante os R$ 259,04 atuais. O aumento, de 7,82%, será o mesmo para caminhões e caminhonetes, que agora pagarão de R$ 105,68 frente aos R$ 98,06 de 2010.

No entanto os valores indenizatórios continuarão os mesmos, é claro. Uma vergonha!!!

No caso de morte, os herdeiros continuarão a receber R$ 13.500,00.

Nos casos de invalidez a indenização continuará em até R$ 13.500,00, dependendo da tabela estabelecida vergonhosamente com apoio do governo.

Para despesas médicas máximo de R$ 2.700,00.

Este é ou não é um país sério?

INDENIZAÇÕES SÃO PAGAS, BASTA REQUERER

As indenizações por morte e invalidez pagas neste ano até o mês de agosto no país pelo seguro DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) já somam 130.889. Os valores totalizam R$ 1,3 bilhão em desembolsos.

Segundo os dados do DPVAT, divulgados por conta da Semana Nacional do Trânsito, cujas atividades começaram no sábado, das vítimas, 23.645 eram passageiros, 65 mil eram motoristas e mais de 42 mil eram pedestres.

Ainda de acordo com os números, cerca de 1.043 indenizações pagas por morte e invalidez deveram-se a acidentes envolvendo crianças de zero a dez anos de idade. As indenizações do DPVAT são administradas pela seguradora Líder DPVAT.

Da receita total do seguro, 45% é repassada ao Ministério da Saúde, para custeio do atendimento médico às vítimas de acidentes. E 5% desse montante é repassado ao Ministério das Cidades, para programas de prevenção a acidentes de trânsito.

Consulte sempre seu Advogado para maiores esclarecimentos.

OUVIDORIAS NOS ESTADOS

Seis anos depois de implan­tado, a Susep resolveu refazer o regulamento que dispõe sobre a instituição de ouvidorias nas empresas de seguros, previdên­cia complementar aberta e capi­talizacão. A principal novidade está na inclusão de regras para. a Seguradora Lider, que a partir de janeiro de 2008 passou a admi­nistrar o Seguro Obrigatório de Veículos Automotores (Dpvat).

Embora a criação de uma es­trutura de ouvidoria seja facul­tativa, a Susep quer que a em­presa garanta o acesso dos clientes e usuários de produtos e serviços ao atendimento de ouvidoria em todas as unidades da federação. Além disso, pretende envolver as ouvidorias das seguradoras no atendimento ao Seguro DPVAT, resolvendo as demandas do público, caso haja outorga de poderes neste sentido, ou encaminhando-as imediatamente à ouvidoria da Seguradora Líder.

Antes de encaminhar as normas para apreciação e aprovação do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), a Susep vai ouvir o mercado e colher críticas, comentários e sugestões. A consulta pública será realizada até o dia 24 de janeiro/2011.

As novas regras não fixam alçada financeira de decisão do ouvi­dor. A legislação atual, de 2004 e que será revogada, estabelece obrigatoriamente o valor míni­mo de R$ 30 mil por sinistro. A ouvidoria, contudo, continuará tendo atuação independente e o ouvidor se reportará direta­mente ao presidente, sendo ve­tado ocupar outro cargo dentro da empresa, exceto o de diretor de Relações com a Susep.

Outra novidade é que as novas regras sobre atribuições da ouvidoria, determinam que o reclamante seja informado do prazo previsto para resposta final, o qual não poderá ultrapassar 15 dias.

VERBA DO DPVAT PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS

O Projeto de Lei N° 16/2008, que propõe distribuir entre estados e municípios os recursos do seguro obrigatório de veículos automotores, será votado em breve na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

Atualmente todo este dinheiro é designado para o Sistema Único de Saúde, um absurdo que visa “engordar o caixa e maquear o balanço”. Só no Brasil!!

O projeto tem tramitação terminativa. Aprovado, vale imediatamente.

HC negado em fraude ao DPVAT

À unanimidade de votos, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), negou o habeas corpus, com pedido de liminar em favor de Manoel Jailton Feitoza, indiciado pelos juízes da 17ª Vara Criminal da Capital – Crime Organizado, por participação no suposto esquema que fraudava o seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Auto Motores de Via Terrestre).

A defesa, liminarmente, pleiteou a suspensão de toda a investigação criminal e ou do aforamento de ação penal contra qualquer suspeito/indiciado até o julgamento definitivo do processo.

De acordo com as informações prestadas pelos magistrados integrantes da 17ª Vara Criminal, o inquérito policial apresenta fortes indícios de cometimento de ilícitos penais, dentre eles: formação de quadrilha ou bando, estelionato e falsidade ideológica. Ainda segundo os juízes, havia uma enorme disparidade entre o número total de processos referentes ao DPVAT intentados no 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Arapiraca (JECC), somando 1502 processos, enquanto que no 2º JECC haviam apenas 101 processos referentes ao seguro.

Em seu parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) destaca que “todo questionamento arguido pelos impetrantes ‘cai por terra’ posto que os magistrados autorizam a interceptação telefônica, em razão de representação encaminhada pela Polícia Civil do Estado”. Ainda de acordo com o parecer do procurador de Justiça, toda a imprensa falada e escrita da Capital publicaram e divulgaram haver o Ministério Público oferecido a competente denúncia-crime contra todos os envolvidos no caso DPVAT, inclusive contra Manoel Feitoza.

Sobre a preliminar de incompetência da 17ª Vara Criminal para autorizar as interceptações telefônicas, o juiz convocado Celyrio Adamastor Tenório Accioly, relator do processo, explica que as alegações da defesa não devem prosperar neste caso, visto que não há no processo nenhuma citação, interceptação ou qualquer outra prova que indique a participação de um magistrado no caso.

“O Ministério Público até o momento não ofereceu nenhuma denúncia com referência a crime do seguro DPVAT contra qualquer magistrado com atuação na comarca de Arapiraca”, evidencia o relator do processo. O magistrado afirma ainda que é público e notório que a Corregedoria Geral de Justiça, na esfera administrativa, através de comissão composta por juízes auxiliares, apurou a participação de magistrados no caso, cujo relatório ainda deve ser apreciado pelo Pleno do TJ/AL.

Preliminar de constrangimento ilegal

“Também rejeito a preliminar por entender que não gerou nenhum constrangimento ilegal ao paciente, posto que o mesmo só apareceu na investigação policial quando o pedido de interceptação telefônica já havia sido requerido pela autoridade policial”, justificou o juiz convocado em seu voto.

Finalizando, os desembargadores integrantes da Câmara Criminal decidem que os indícios de autoria e participação que deu ensejo à propositura da ação penal competente pelo Ministério Público foi prontamente aceita pelos magistrados impetrados, demonstrando a participação de Manoel Feitoza no crime.

Participaram do julgamento os desembargadores Sebastião Costa Filho, Mário Casado Ramalho e Otávio Leão Praxedes, além do juiz convocado relator do processo.

HC nº 2010.001459-8