PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT

Um decreto publicado ontem, terça-feira (30), no Diário Oficial da União, permite o pagamento parcelado do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – Dpvat. As parcelas devem ser pagas junto com o IPVA, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, mas o parcelamento é facultativo, cabendo a cada Estado a decisão.

Veículos licenciados pela primeira vez não terão direito ao parcelamento do Dpvat. Também fica determinado que a divisão do pagamento só possa ser feita por proprietários de veículos registrados em Estados em que o licenciamento dependa da quitação do Dpvat e do IPVA.

O DPVAT é o Seguro de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou seja, veículos que possuem motor próprio e circulam por ruas, estradas e rodovias em geral. Seu objetivo é garantir às vitimas de acidentes causados por este tipo de veículos, ou por suas cargas, indenizações em caso de morte (R$13.500,00), invalidez permanente (até R$13.500,00) ou reembolso de despesas médicas e hospitalares (até R$2.700,00).

O seguro DPVAT foi instituído há mais de 30 anos, pela Lei nº 6.194/74 e, alterada pela Lei 8.441/92, mas ainda existe uma grande parte da população que não sabe o que ele representa, daí a necessidade de divulgação deste Seguro, especialmente direcionado aos proprietários de veículos, às vítimas de acidente de trânsito e beneficiários que venham ter direito à indenização.

DPVAT foi criado para amparar as vitimas de acidentes envolvendo veículos automotores em todo território nacional. Qualquer vítima de acidente envolvendo veículo (ou seu beneficiário) pode requerer a indenização do DPVAT. As indenizações são pagas individualmente, não importando quantas vítimas o acidente tenha causado. O pagamento independe da apuração de culpados. Além disso, mesmo que o veículo não esteja em dia com o DPVAT ou não possa ser identificado, as vítimas ou seus beneficiários têm direito à cobertura.

Só no primeiro semestre, foram pagas 9,7 mil indenizações em todo o Brasil para vítimas fatais - alta de 11% na comparação com o mesmo período de 2011. As mortes representaram 14% do total nos últimos 12 meses das indenizações.

Para acidentes que, mesmo sem mortes ou invalidez, geraram despesas com tratamentos médicos, o número atingiu 41,3 mil no período, acréscimo de 41% (41% do total).