SEGURO DPVAT DE 2021 NÃO TERÁ CUSTO

 A Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão que regula o setor de seguros, informou que foi aprovado prêmio zero para o seguro DPVAT em 2021. Com isso, não haverá custo da apólice do seguro obrigatório para os motoristas no ano que vem.

O objetivo da medida é consumir os recursos excedentes que há no fundo gerido pelo consórcio liderado pela Seguradora Líder, que paga indenizações de vítimas de acidentes de trânsito, até que o governo reformule o modelo deste seguro.

A medida foi aprovada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), vinculado ao Ministério da Economia, em reunião extraordinária.

Também foi autorizada a contratação de um novo operador do DPVAT em caráter emergencial e temporário pela Susep, que levantou dúvidas sobre a atuação da Líder. A extinção do consórcio de seguradoras passa a valer a partir de 1º de janeiro do ano que vem.

O fim do consórcio liderado pela Líder foi definido em novembro, uma semana depois de a Líder, uma das seguradoras que integravam o grupo, ter sido notificada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) a devolver R$ 2,2 bilhões referentes a despesas irregulares pagas com recursos públicos do seguro no período de 2008 a 2020.

O presidente Jair Bolsonaro tentou extinguir o DPVAT por meio de Medida Provisória (MP) em novembro do ano passado, mas a MP foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Após a decisão, a Susep conseguiu reduzir o valor do seguro para o ano de 2020 em mais de 60%.

Em 2020 os proprietários de carro de passeio e táxi pagaram R$ 5,21 pelo seguro — redução de 68% — enquanto proprietários de motos pagaram R$ 12,25 (queda de 86% em relação a 2019).

Além de indenizar vítimas dos acidentes, os recursos do DPVAT vão para o Sistema Único de Saúde e para programas de prevenção de acidentes.

A Susep está tentando viabilizar a contratação de pessoa jurídica, já na primeira semana de janeiro de 2021, com capacidade técnica e operacional para assumir o DPVAT, garantindo as indenizações previstas em lei para a população brasileira.

Corroborando esses esforços, o Tribunal de Contas da União emitiu decisão cautelar determinando que CNSP e Susep adotem as providências necessárias para assegurar a continuidade da operacionalização do seguro DPVAT.

AINDA SEM DEFINIÇÃO SOBRE QUEM IRÁ FAZER A GESTÃO DO SEGURO DPVAT

 A gestão do DPVAT, que indeniza vítimas de acidentes de trânsito, deve ficar nas mãos do setor público. A decisão, que deve ser anunciada ainda neste ano, vem na esteira da extinção do consórcio de empresas que administravam o seguro.

O fim do consórcio foi decidido em 24/11/2020. A decisão aconteceu uma semana depois de a Líder, uma das seguradoras que integravam o grupo, ter sido notificada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) a devolver R$ 2,2 bilhões referentes a despesas irregulares pagas com recursos públicos do seguro no período de 2008 a 2020.

Após a decisão, a Susep conseguiu reduzir o valor do seguro para o ano de 2020 em mais de 60%.

Este ano, proprietários de carro de passeio e táxi pagaram R$ 5,21 pelo seguro — redução de 68% — enquanto proprietários de motos pagaram R$ 12,25 (queda de 86% em relação a 2019).

Segundo fontes ouvidas pela coluna Capital, diante do saldo de R$ 7,5 bilhões em caixa, a Susep estuda reduzir o valor do seguro a zero pelos próximos dois anos, mantendo inalterado o pagamento das indenizações.

A extinção do consórcio de seguradoras passa a valer a partir de 1º de janeiro do ano que vem. Segundo fontes a par das negociações, ouvidas pelo GLOBO, a Susep vai repassar a gestão dos recursos do seguro e o pagamento das indenizações a um ente público.

FIM DO CONSÓRCIO QUE ADMINISTRAVA O DPVAT

 Após uma série de denúncias de irregularidade e desvios de conduta, o consórcio que reúne as empresas que administram o DPVAT aprovou a sua auto extinção hoje pela manhã, durante assembléia geral extraordinária. A medida passa a valer a partir de 1o de janeiro de 2021. 

Caberá à Superintendência de Seguros Privados (Susep) definir qual será o novo modelo de gestão do seguro, que tem um saldo de R$ 7,5 bilhões em caixa.

A decisão acontece uma semana depois da Líder, uma das seguradoras que integram o Consórcio do Seguro DPVAT, ter sido notificada pela Susep a devolver R$ 2,2 bilhões referentes a despesas irregulares pagas com recursos públicos do seguro no período de 2008 a 2020.

O presidente Jair Bolsonaro tentou extinguir o DPVAT por meio de Medida Provisória em novembro do ano passado, mas a MP foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Após a decisão do Supremo, a Susep conseguiu reduzir o valor do seguro para o ano de 2020 em mais de 60%. 

Este ano, proprietários de carro de passeio e táxi pagaram R$ 5,21 pelo seguro — redução de 68% — enquanto proprietários de motos pagaram R$ 12,25 (queda de 86% em relação a 2019). 

Segundo fontes ouvidas pela coluna, diante do saldo de R$ 7,5 bilhões em caixa, a Susep estuda reduzir o valor do seguro a zero pelos próximos dois anos, mantendo inalterado o pagamento das indenizações.

 

RESTITUIÇÃO DO DPVAT 2020

Restituição do DPVAT 2020 para quem pagou valor mais caro será pela internet; saiba como fazer

A partir da próxima quarta-feira (15/1/2020), recurso para a solicitação estará disponível em site. Dinheiro será depositado na conta corrente ou poupança do proprietário do veículo.

O pedido de restituição para quem pagou o DPVAT 2020 com valores mais altos será feito pela internet, informou a Seguradora Líder, empresa gestora do seguro obrigatório, nesta sexta-feira (10). O recurso estará disponível a partir da próxima quarta-feira (15).

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Após enviar a solicitação pelo sistema, o ressarcimento com a diferença de valores será feito na conta corrente ou conta poupança do proprietário do veículo em até 2 dias úteis, afirmou a gestora do DPVAT.

Depois de ter barrado a redução dos valores do DPVAT, o Supremo Tribunal Federal (STF) voltou atrás na decisão, liberando os valores mais baixos. No entanto, o pagamento com os valores mais altos já havia sido feito por alguns motoristas.

Entenda o 'vai e vem' DPVAT

·         Em novembro, o presidente Jair Bolsonaro editou medida provisória para extinguir o DPVAT a partir de 2020;

·         O governo afirmou que a decisão visava evitar fraudes e extinguir os elevados custos de supervisão e regulação;

·         Susep afirmou que DPVAT era ineficiente e que "havia uma corrupção enorme";

·         Seguradora Líder rebateu críticas e disse que ampliou combate a fraudes;

·         A extinção do DPVAT foi relacionada a disputas políticas com Luciano Bivar, que atua no segmento de seguros;

·         No dia 19 de dezembro, o STF suspendeu a medida provisória e retomou o DPVAT;

·         Em 27 de dezembro, o Conselho Nacional Seguros Privados (CNSP) definiu os novos valores do DPVAT, com reduções de até 86%;

·         No dia 31 de dezembro, o STF suspendeu a norma que reduziu seguro DPVAT, de maneira liminar;

·         No início de 2020, a Susep fez novos questionamentos a Seguradora Líder apontando o uso de recursos do DPVAT em festa de fim de ano;

·         Em 9 de janeiro, o ministro do STF Dias Toffoli voltou atrás e manteve a redução no valor do seguro DPVAT.

Como pedir o ressarcimento?

A Seguradora Líder disse que a restituição poderá ser solicitada a partir do próximo dia 15 de janeiro pelo site https://restituicao.dpvatsegurodotransito.com.br. Às 14h do dia 10 de janeiro, o site estava fora do ar.

De acordo com a gestora, a diferença do valor será feita por depósito diretamente na conta corrente ou conta poupança do proprietário do veículo.

Para realizar a solicitação, será necessário informar:

·         CPF ou CNPJ do proprietário;

·         Renavam do veículo;

·         E-mail de contato;

·         Telefone de contato;

·         Data em que foi realizado o pagamento maior;

·         Valor pago;

·         Banco, Agência e Conta corrente ou conta poupança do proprietário.

A gestora do seguro obrigatório disse que o proprietário receberá um número de protocolo para o acompanhamento da restituição, no mesmo site. A previsão da Líder é que, após o cadastro, a restituição seja feita em até dois dias úteis.

A Fundação de Proteção de Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP) considerou que utilização de meio eletrônico facilita o processo para ter o dinheiro de volta, mas ressalta que a gestora do seguro obrigatório não poderá reter os valores de quem não se manifestar.

"Isso caracterizaria apropriação indébita – recursos que não lhe pertencem. Assim, numa segunda etapa, a empresa deverá tomar a iniciativa de procurar os consumidores que não se manifestaram a fim de fazer a devolução dos valores pagos em excesso a eles", afirmou Fernando Capez, diretor-executivo do Procon-SP.

E se paguei o DPVAT 2 ou mais vezes?

Para quem pagou, por algum motivo, o DPVAT duas ou mais vezes, a solicitação de restituição dos valores deve ser feita pelo endereço https://www.seguradoralider.com.br/Contato/Duvidas-Reclamacoes-e-Sugestoes.

Frotas de veículos

Para os proprietários que possuam frotas de veículos, o pedido de ressarcimento precisa ser realizado pelo e-mail restituicao.dpvat@seguradoralider.com.br.

Veja os valores do DPVAT 2020:

·         Automóvel, táxi e carro de aluguel: R$ 5,23 - redução de 68%; era R$ 16,21 em 2019;

·         Ciclomotores: R$ 5,67 - redução de 71%; era R$ 19,65 em 2019;

·         Caminhões: R$ 5,78 - redução de 65,4%; era de R$ 16,77 em 2019;

·         Ônibus e micro-ônibus (sem frete): R$ 8,11 - redução de 67,3%; era de R$ 25,08 em 2019;

·         Ônibus e micro-ônibus (com frete): R$ 10,57 - redução de 72,1%; era de R$ 37,90 em 2019

·         Motos: R$ 12,30 - redução foi de 86%; era de R$ 84,58 em 2019.

(Valores finais com as taxas)

O que é o DPVAT

O seguro DPVAT (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), instituído por lei desde 1974, cobre casos de morte, invalidez permanente ou despesas com assistências médica e suplementares (DAMS) por lesões de menor gravidade causadas por acidentes de trânsito em todo o país.

O recolhimento do seguro é anual e obrigatório para todos os proprietários de veículos.

A data de vencimento é junto com a do IPVA, e o pagamento é requisito para o motorista obter o licenciamento anual do veículo.

Vítimas e seus herdeiros (no caso de morte) têm um prazo de 3 anos após o acidente para dar entrada no seguro. Informações de como receber o DPVAT podem ser obtidas pelo telefone 0800-022-1204.

Do total arrecadado pelo DPVAT:

·         45% são destinados para para o Sistema Único de Saúde (SUS);

·         5% vão para o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran);

·         50% vão para o pagamento de sinistros e despesas administrativas.

VALORES DO DPVAT

O que é DPVAT
O seguro DPVAT (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) cobre casos de morte, invalidez permanente ou despesas com assistências médica e suplementares (DAMS) por lesões de menor gravidade causadas por acidentes de trânsito em todo o país.

O recolhimento do seguro é anual e obrigatório para todos os proprietários de veículos.

A data de vencimento é junto com a do IPVA, e o pagamento é requisito para o motorista obter o licenciamento anual do veículo.

Vítimas e seus herdeiros (no caso de morte) têm um prazo de 3 anos após o acidente para dar entrada no seguro. Informações de como receber o DPVAT podem ser obtidas pelo telefone 0800-022-1204.

Os valores do seguro obrigatório, o DPVAT, serão reduzidos em 2017. Eles foram publicados no Diário Oficial desta quarta-feira (21). Quem tem carro (exceto picape) vai pagar R$ 63,69. Para motocicletas, o valor será de R$ 180,65. O custo pode ser parcelado em até 3 vezes.

De acordo com a Superintendência de Seguros Privado (Susep), a redução de 37% nos valores ocorreu porque o número de indenizações pagas desde 2014 diminuiu, principalmente, em casos de invalidez.

Para todas as categorias, será cobrada ainda uma taxa de R$ 4,15 para emissão do seguro para quem optar pelo pagamento em cota única. Quem quiser parcelar o DPVAT pagará a taxa de R$ 9,63.

Também haverá cobrança de imposto sobre operações financeiras (IOF).

Veja a tabela do DPVAT 2017 (sem considerar taxa e imposto):

- Automóveis: R$ 63,69 (era de R$ 101,10)

- Motocicletas: R$ 180,65 (era de R$ 286,75)
- Caminhões e caminhonetes: R$ 66,66 (era de R$ 105,81)
- Ônibus e micro-ônibus com cobrança de frete e lotação de mais de 10 passageiros: R$ 246,23
- Ônibus e micro-ônibus sem cobrança de frete ou lotação de até 10 passageiros, com cobrança de frete: R$ 152,67
- Ciclomotores de até 50 cilindradas ('cinquentinhas'): R$ 81,90 (era de R$ 130).

Indenizações

O valor de indenizações não mudou em relação a 2016. Ela é de R$ 13.500 por morte, de até R$ 13.500 por invalidez permanente e de até R$ 2.700 para despesas médicas.