A Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão que regula o setor de seguros, informou que foi aprovado prêmio zero para o seguro DPVAT em 2021. Com isso, não haverá custo da apólice do seguro obrigatório para os motoristas no ano que vem.
O objetivo da medida é
consumir os recursos excedentes que há no fundo gerido pelo consórcio liderado
pela Seguradora Líder, que paga indenizações de vítimas de acidentes de
trânsito, até que o governo reformule o modelo deste seguro.
A medida foi aprovada pelo
Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), vinculado ao Ministério da
Economia, em reunião extraordinária.
Também foi autorizada a
contratação de um novo operador do DPVAT em caráter emergencial e temporário
pela Susep, que levantou dúvidas sobre a atuação da Líder. A extinção do
consórcio de seguradoras passa a valer a partir de 1º de janeiro do ano que vem.
O fim do consórcio
liderado pela Líder foi definido em novembro, uma semana depois de a Líder, uma
das seguradoras que integravam o grupo, ter sido notificada pela
Superintendência de Seguros Privados (Susep) a devolver R$ 2,2 bilhões
referentes a despesas irregulares pagas com recursos públicos do seguro no
período de 2008 a 2020.
O presidente Jair
Bolsonaro tentou extinguir o DPVAT por meio de Medida Provisória (MP) em
novembro do ano passado, mas a MP foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal
(STF). Após a decisão, a Susep conseguiu reduzir o valor do seguro para o ano
de 2020 em mais de 60%.
Em 2020 os proprietários
de carro de passeio e táxi pagaram R$ 5,21 pelo seguro — redução de 68% —
enquanto proprietários de motos pagaram R$ 12,25 (queda de 86% em relação a
2019).
Além de indenizar vítimas
dos acidentes, os recursos do DPVAT vão para o Sistema Único de Saúde e para
programas de prevenção de acidentes.
A Susep está tentando viabilizar
a contratação de pessoa jurídica, já na primeira semana de janeiro de 2021, com
capacidade técnica e operacional para assumir o DPVAT, garantindo as
indenizações previstas em lei para a população brasileira.
Corroborando esses
esforços, o Tribunal de Contas da União emitiu decisão cautelar determinando
que CNSP e Susep adotem as providências necessárias para assegurar a
continuidade da operacionalização do seguro DPVAT.
